No entender de Bruxelas, Portugal “não cumpriu as suas
obrigações, a fim de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da
qualidade para os aspectos operacionais das actividades da sua administração
relacionadas com o Estado deBandeira, que devem ser certificados de acordo com
as normas de qualidade internacionais aplicáveis” desde Junho de 2012.Além
disso, acrescenta o Executivo comunitário, Portugal “não cumpriu” com “a
obrigação de realizar controlos às organizações reconhecidas que actuam em seu
nome para verificar a conformidade dos navios com as convenções marítimas
internacionais”, nem terá cumprido com a obrigação de “facultar aos outros
Estados-Membros e à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os
resultados dessas actividades de controlo”. Portugal “não apresentou esses
relatórios relativamente às seis organizações que reconhece”, sustenta a
Comissão.
Em causa está o cumprimento das Directivas 2009/21/EC
e 2009/15/EC.Comunicado da Comissão
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