A Comissão Europeia aprovou, nos termos das regras da UE em
matéria de auxílios estatais, a prorrogação até ao final de 2022 de várias
medidas belgas de apoio ao transporte marítimo. A Comissão concluiu que o
regime belga está em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios
estatais, uma vez que proporcionará incentivos para manter empregos marítimos
na UE, preservando simultaneamente a concorrência no mercado único da UE. Mais
especificamente, incentivará as empresas de transporte marítimo a registarem os
seus navios na Europa e, assim, se comprometerão com padrões sociais,
ambientais e de segurança elevados. A Bélgica também se comprometeu com uma
série de mudanças no seu actual esquema para evitar qualquer discriminação
entre companhias de navegação e registos de diferentes Estados dentro do Espaço
Económico Europeu (EEE) e evitar distorções de concorrência indevidas.
De acordo com o esquema belga, uma empresa de transporte
marítimo é tributada com base na tonelagem do navio (ou seja, com base no
tamanho da frota) e não nos lucros reais da empresa.
O regime belga exige, à empresa de transporte marítimo
que beneficie do regime, uma parte significativa da sua frota registada em
bandeira de um Estado da UE ou da EEE.E Portugal? Vamos continuar à espera?
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