O Parlamento Europeu votou a 15/09/2020 a favor da inclusão das emissões de gases de efeito estufa do transporte marítimo no mercado de carbono da União Europeia a partir de 2022, potencialmente, uma das maiores alterações de regras a atingir a indústria marítima desde há muitos anos.
Os políticos da UE optaram por incluir as emissões dos navios no mercado de carbono do bloco europeu para viagens dentro da Europa, bem como viagens internacionais que comecem ou terminem em porto da UE, forçando os proprietários a comprar licenças de carbono da UE para cobrir essas emissões.
Segundo disse Jutta Paulus, o político que lidera as negociações do parlamento sobre o assunto, “Já é hora de o princípio do poluidor-pagador ser aplicado ao transporte marítimo”.
Por seu lado, a ECSA (European Community Shipowners' Associations) lamenta a decisão do Parlamento Europeu de elaborar a presente proposta para incluir o transporte marítimo no Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS). Esta proposta foi apresentada antes de uma avaliação de impacto exaustiva ter sido realizada e ao abrigo de um ato legislativo não relacionado com o sistema de monitorização de emissões – o MRV da UE.
As organizações representativas do transporte marítimo (ECSA, ICS, BIMCO, INTERTANKO e WSC, só para nomear as principais) protestaram contra o que chamam de fragmentação das regulamentações verdes internacionais, argumentando que é a Organização Marítima Internacional (OMI) que está em melhor posição para conduzir a agenda ambiental da indústria.
“A proposta de estender o mercado de carbono da UE ao transporte marítimo internacional ignora as negociações globais já em curso na OMI e corre o risco de inflamar as tensões comerciais, num momento especialmente delicado para a economia mundial”, disse Simon Bennett, secretário-geral adjunto da ICS.
“Impor quaisquer medidas regulatórias sem medir o impacto sobre o transporte não é prudente. As medidas regionais têm sido criticadas por minar as negociações globais ao nível da OMI e pode atrasar, ou mesmo reverter, o progresso que já foi conseguido", observou Martin Dorsman, Secretário-Geral da ECSA.
Por outro lado, o presidente e CEO da WSC, John Butler, afirmou: “Ironicamente, longe de galvanizar os esforços da OMI para implementar medidas globais de redução das emissões de CO2, é mais provável que um EU ETS impeça uma solução global. É improvável que um governo que estabeleceu o seu próprio sistema de emissões geradoras de receita o desmantele em favor de um sistema global. A UE quer liderar os esforços para descarbonizar o transporte marítimo, mas essa liderança precisaria ser canalizada através da IMO, o único lugar onde uma solução global pode ser alcançada”.
De uma coisa não podemos ter dúvidas: as exigências serão descontadas dos bolsos dos europeus, já que não será credível que os armadores que trabalham na (e para) a Europa aceitem condições diferentes do restante comércio internacional ou estejam dispostos a pagar (emissões) para transportar. Claramente, esta medida não vem favorecer a estabilidade do comércio internacional, antes cria (impõe) condições de concorrência distorcidas entre tráfegos e operadores.
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