Decisão sobre pesca de
caranguejo pelo Supremo Tribunal norueguês reafirma os direitos exclusivos da
Noruega sobre as águas do Arquipélago de Svalbard, no Mar de Barents.
Segundo os juízes do
Tribunal superior, que veio confirmar anterior decisão de um Tribunal de 1ª
Instância, o Tratado de Svalbard não impede a Noruega de punir as empresas que
realizem capturas sem a permissão expressa da Noruega.
O Supremo Tribunal da
Noruega concluiu, na quinta-feira, que o caranguejo-das-neves é uma espécie
sedentária e que as autoridades norueguesas têm direitos exclusivos na
administração dos seus stocks nas
águas em torno do arquipélago de Svalbard, no Árctico.
Com este veredicto, os
juízes recusaram um recurso apresentado pela empresa letã SIA North Star Ltd. e
um dos seus capitães russos, que foram impedidos de pescar naquelas águas e o
navio apresado.
Autorização das autoridades
da UE
A empresa foi levada a
tribunal depois de um dos seus arrastões, o “Senator”, em Janeiro de 2017, se
encontrar a pescar caranguejo na chamada zona de protecção das pescas em torno
de Svalbard. O navio foi apresado pela Guarda Costeira Norueguesa quando colocava
2.600 armadilhas de caranguejo no mar. O capitão recusou-se a retirá-las quando
instado pela Guarda Costeira norueguesa, argumentando que tinha as licenças que
precisava das autoridades da UE.
A empresa, em Junho de 2017,
perdeu o caso num tribunal de primeira instância, tendo recorrido ao Supremo
Tribunal Federal. Agora terá que pagar 1,3 milhão de coroas em multas.
A decisão poderá estender-se
à perfuração de petróleo e gás?
O caso provocou grande impacto
na Noruega, uma vez que poderia potencialmente colocar em causa os direitos
noruegueses nas águas de Svalbard. O governo norueguês afirma que detém
direitos exclusivos na plataforma de Svalbard. Mas essa posição é contestada
pela maioria dos outros países. O Supremo Tribunal salienta que não analisou
questões mais amplas relativas à interpretação do Tratado de Svalbard de 1920.
No entanto, a atribuição de
carácter sedentário ao caranguejo significa que ele passa a ser considerado como
parte do fundo do mar, pelo que a decisão do tribunal poderá ter aplicação, de
igual forma, aos direitos sobre os recursos de gás e petróleo na área.
O “Senator” era um dos 16
navios da UE que tinham licença de Bruxelas para participar da pesca do
caranguejo-das-neves no Mar de Barents. Pelo presente acórdão os juízes
noruegueses deixam claro que essas licenças não se aplicam no Mar de Barents.
O Tratado de Svalbard ou da
Esvalbarda, assinado em Paris a 9 de Fevereiro de 1920, é um tratado
multilateral que reconhece a soberania da Noruega sobre o arquipélago de
Svalbard e respectivas águas territoriais, embora garanta que os nacionais de
todos os Estados contratantes beneficiam de igualdade de direitos no acesso aos
recursos naturais da região (em especial à mineração do carvão, razão primária
do Tratado).
Este Tratado, apesar de
reconhecer a soberania norueguesa sobre as ilhas, impõe como condição a sua
perpétua desmilitarização e o direito dos cidadãos dos países signatários nelas
se estabelecerem, livremente, para exploração dos seus recursos naturais,
embora subordinados às leis promulgadas pela Noruega, que, contudo, não pode
discriminar positivamente os seus cidadãos face aos dos restantes Estados
signatários.
Foi inicialmente assinado entre a Noruega, os Estados Unidos da América,
o Reino Unido (e domínios integrados no então Império Britânico), a França, o
Canadá, a Austrália, a Dinamarca, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e o
Japão. A União Soviética aderiu em 1924 e a Alemanha em 1925. Hoje o Tratado
tem mais de 40 signatários, entre os quais Portugal (que o ratificou a 24 de Outubro
de 1927).Fonte
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