Foi hoje publicada a Portaria n.º 235/2020 que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos.
Este diploma legal estabelece o regime jurídico da atividade profissional dos marítimos, prevê que o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos, previstos no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
Não se entende é o desfasamento de um ano na publicação de um diploma essencial para regular um sector tão importante.
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