De
12 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019 decorrerá a discussão pública da
2.ª versão do projecto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo
Nacional correspondente à subdivisão do Continente e à subdivisão da Plataforma
Continental Estendida
O
PSOEM é o instrumento de ordenamento marítimo que permitirá à Administração
emitir Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM),
garantindo a transparência e segurança jurídica.
O
plano de situação do espaço marítimo (PSOEM) promove a compatibilização entre
usos ou actividades concorrentes. Tem em vista contribuir para melhor e maior
aproveitamento económico do meio marinho e minimizar os impactos das actividades
humanas no meio marinho. É um instrumento de sustentabilidade.
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